ACESSO À INFORMAÇÃO
Serviço de Informação ao Cidadão – SIC
O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) é o canal responsável por receber e processar pedidos de acesso a informações públicas produzidas ou custodiadas pela Desenvolve Roraima, em conformidade com a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI).
O cidadão pode solicitar informações relativas às atividades institucionais, programas, ações, contratos, convênios, despesas, licitações e demais informações de interesse público, observadas as restrições legais referentes ao sigilo e à proteção de dados pessoais.
O que pode ser solicitado?
• Informações sobre programas e ações institucionais;
• Dados relativos à gestão administrativa;
• Contratos, convênios e instrumentos congêneres;
• Informações orçamentárias e financeiras;
• Licitações e processos de contratação;
• Relatórios e documentos institucionais;
• Informações de interesse coletivo ou geral.
Prazo para Resposta
Os pedidos de acesso à informação serão respondidos no prazo de até 20 (vinte) dias, contados da data do protocolo, podendo ser prorrogados por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa ao solicitante, conforme previsto na Lei nº 12.527/2011.
Como Solicitar Informação?
Pela Internet
O cidadão poderá registrar sua solicitação por meio do formulário eletrônico disponível abaixo.
O acesso a Ouvidoria pode ser realizado
• Presencialmente: Segunda a sexta-feira (exceto feriados), das 08h30 às 13h00, Av. Major Williams, 1335, Centro – Boa Vista-RR – CEP: 69.301-110;
• Por telefone: Segunda a sexta-feira (exceto feriados), das 08h30 às 13h00, por meio do número 0800-724-2210;
• Por e-mail: ouvidoria@desenvolverr.com.br;
• Pela internet: Recebimento de manifestação online 24 horas através do portão eletrônico:
Transparência Ativa
A Desenvolve Roraima disponibiliza informações de interesse público independentemente de solicitação, por meio do Portal da Transparência.
Perguntas Frequentes
Quem pode solicitar informações?
Qualquer pessoa física ou jurídica, independentemente de justificativa.
Preciso informar o motivo do pedido?
Não. A Lei de Acesso à Informação não exige justificativa para o pedido.
Há custo para solicitar informações?
Não. O acesso é gratuito, podendo haver cobrança apenas dos custos de reprodução de documentos, quando aplicável.
Como acompanho minha solicitação?
Por meio do número de protocolo gerado no momento do cadastro.
Posso recorrer caso minha solicitação seja negada?
Sim. O solicitante poderá apresentar recurso nos prazos previstos na legislação.
Marco Legal
Lei Federal nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação (LAI), que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas.
Lei Federal nº 13.709/2018
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que estabelece regras para tratamento e proteção de dados pessoais.
Constituição Federal de 1988
Artigo 5º, inciso XXXIII, que assegura o direito de acesso às informações públicas.