Exercer atividade turística comprovada;

. Não possuir restrições impeditivas.

. Pessoa jurídica (conforme checklist da Desenvolve Roraima);

. Registro no Cadastur;

. Projeto de Aplicação – FUNGETUR (modelo anexo)

. Orçamentos, projeto, ART/RT, memoriais (quando aplicável);

. Comprovação de faturamento;
. Certidões fiscais.

Esses critérios visam assegurar que os recursos do FUNGETUR sejam destinados aos
segmentos do setor turístico que são elegíveis para a concessão de financiamento de acordo
com o parágrafo único do artigo 21 da Política Nacional de Turismo (Lei nº 11.771, de 17 de
setembro de 2008):

✓ meios de hospedagem;
✓ agências de turismo;
✓ transportadoras turísticas;
✓ organizadoras de eventos;
✓ parques temáticos;
✓ acampamentos turísticos;
✓ restaurantes, cafeterias, bares e similares;
✓ centros ou locais destinados a convenções e/ou a feiras e a exposições e similares;
✓ parques temáticos aquáticos e empreendimento dotados de equipamentos de

entretenimento e lazer;
6

✓ marinas e empreendimentos de apoio ao turismo náutico ou à pesca desportiva;
✓ casas de espetáculos e equipamentos de animação turística;
✓ organizadores, promotores e prestadores de serviços de infraestrutura, locação de
equipamentos e montadoras de feiras de negócios, exposições e eventos;
✓ locadoras de veículos para turistas; e prestadores de serviços especializados na
realização e promoção das diversas modalidades dos segmentos turísticos, inclusive
atrações turísticas e empresas de planejamento, bem como a prática de suas atividades.